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amazonianet,Descubra Novos Jogos com a Hostess Bonita em Transmissões ao Vivo em HD, Onde Cada Desafio É uma Oportunidade para Mostrar Suas Habilidades e Se Divertir..Em decisões mais recentes, encontra-se solidificado o entendimento de que a torpeza bilateral não desconstitui o delito de estelionato, apesar de influenciar na fixação da pena. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), na decisão da apelação 0000616-13.2019.822.004, aponta que “a existência de ‘torpeza bilateral’ não torna lícita a conduta do estelionatário; deve, no entanto, o comportamento torpe da vítima ser considerado em favor do réu para a fixação da pena”.,Quando se fala em ação penal pública, fala-se que o crime é perseguido pelo Ministério Público, mediante oferecimento de denúncia. Já condicioná-la à representação, significa dizer que o Ministério Público apenas oferecerá denúncia quando a vítima quiser que o autor seja denunciado, isto é, somente se procede à denúncia do autor mediante representação da vítima..
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